Loja Online de Acessórios e Auto Peças para seu Carro - Macrocar

Os Termos de Uso regem o relacionamento entre os Clientes (“Usuários”) e a Macrocar para os fins de utilização dos serviços de comercialização e distribuição online de peças e acessórios automotivos (“Serviços”) disponibilizados aos Usuários.
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços.

Aceitação dos Termos de Uso

Ao utilizar os Serviços, parcial ou integralmente, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso, e aceita ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:
Dados   Pessoais:   informações   relacionadas   a pessoa natural identificada ou identificável;
Dados Anonimizados: são aqueles dados relativos a determinado titular que não possa ser identificado;
Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Arcabouço Legal 

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor;
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal; 
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Descrição dos Serviços

Os Serviços de incluem:

• Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;
• Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
• Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
• Comércio varejista de lubrificantes; e
• Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.

Direitos do Usuário

Os Usuários do Serviço possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Responsabilidades

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o Serviço?

Os Usuários se responsabilizam pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhecem que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os Serviço.
Os usuários do Serviço são responsáveis pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Quais são as responsabilidades da Macrocar com meus dados?

A Macrocar se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do titular de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação dos serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais.
A Macrocar poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas para cumprir com suas obrigações legais. Caso ocorra, será notificado aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.